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CCJ da Câmara aprova PEC da repercussão geral no STJ

01.Abr.2013

STJ decidirá sobre cobrança de tarifa de liquidação antecipada de contratos

16.Mar.2017

ICMS não integra base de cálculo do PIS e da Cofins, define Supremo

15.Mar.2017

STF reconhece honorários de sucumbência em reclamações sob novo CPC

17.Mar.2017

STJ decide que bancos podem cobrar taxa de cadastramento

01.Set.2013

Incidente de assunção de competência

17.Mar.2017

Tribunais seguem alterando o valor da multa judicial

14.Mar.2017