Ordenações Filipinas - 1603 até 1916

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Ordenações Filipinas - 1603 até 1916

Com a união ibérica, Felipe I, de Portugal o Felipe II, da Espanha, desde 1580 até sua morte, em 1598, promoveu, no que se refere a Portugal, vários atos relevantes ao direito. Falecendo antes do término da obra, as Ordenações Filipinas foram promulgadas por Felipe III, em 1603.

As Ordenações Filipinas, ou Código Filipino, foram editados em Portugal no início do século XVII. Entretanto, permaneceram em vigor no Brasil até 1916, quase um século após a independência do Brasil em 1822.

Da mesma forma que as Ordenações Afonsinas e Manuelinas, o livro III era destinado a tratar do processo civil, dispondo de 98 títulos.​​​

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