Os Códigos Estaduais - De: 1905 até 1930

A consolidação da República Brasileira deu-se pelo Decreto 848, de 11 de outubro de 1890, tendo sido o primeiro passo para o nascimento da nossa Constituição Federal de 1891, a qual outorgou, aos Estados-Membros, a competência para legislar sobre o direito processual civil comum, reservando-se à União apenas o espaço legislativo sobre o direito processual aplicado à Justiça Federal. Os Códigos estaduais, no entanto, mantiveram em suas linhas estruturais o Regulamento 737, que serviu não somente de modelo, mas de fonte dos seus dispositivos. O primeiro Estado a regular o processo foi o do Pará (Decreto 1380, de 22/06/1905). Seguiram-se lhe: Rio Grande do Sul (Lei 507, de 22/03/1909); Maranhão (Lei 65, de 16/01/1908); Bahia (Lei 1.121, de 02/08/1915); Espírito Santo (Lei 1.055, de 23/12/1915, que revogou a anteriormente aprovada pelo Decreto 1.882, de 17/09/1914, mas que não chegou a entrar em vigor); Rio de Janeiro (Lei 1.580, de 20/01/1919); Paraná (Lei 1915, de 23/02/1920); Piauí (Lei 964, de 17/06/1920); Sergipe (Lei 793, de 05/10/1920); Ceará (Lei 1952, de 30/12/1921); Minas Gerais (Lei 830, de 07/09/1922); Rio Grande do Norte (Lei 551, de 11/12/1922); Pernambuco (Lei 1.672, de 09/06/1924); o antigo Distrito Federal (Dec. 16.752, de 31/12/1924); Santa Catarina (Lei 1.640, de 03/11/1928); São Paulo (Lei 2.421, de 14/01/1930); Espírito Santo (Lei 1.743, de 23/04/1930); e Paraíba (Dec. 28, de 02/12/1930). Enquanto o Espírito Santo chegou a ter, sucessivamente, três códigos de Processo, os Estados de Goiás, Alagoas, Mato Grosso e Amazonas não o tiveram. 

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