​Código de Processo Civil de 1939

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CPC 1939

Exposição de motivos CPC 39

O contexto político do Brasil na década de 30 era o da política centralizadora do governo de Getúlio Vargas, que, inclusive dissolveu o Congresso Nacional, assumindo os Poderes Executivo e Legislativo e destituiu todos os Governadores de Estado, com exceção de Minas Gerais, nomeando interventores federais.  Com a promulgação da Constituição Federal de 1934, o art. 5º, inciso XIX, “a”, reservou-se apenas ao legislador federal a competência para legislar sobre direito processual. Em 1937, iniciava-se o movimento da ditadura e implantação do Estado Novo. O então ministro da Justiça, Francisco Campos, com o objetivo de aproximar, o mais possível, Governo e Povo, designou uma comissão de juristas para elaborar o projeto do Código de Processo Civil. Essa comissão era composta por: Edgard Costa, Álvaro Berford, Goulart de Oliveira, Álvaro Mendes Pimentel, Múcio Constantino e Pedro Batista Martins. Em face das divergências, Pedro Batista Martins apresentou, pessoalmente, o seu anteprojeto, o qual foi publicado no D.O de 4-2-1939 para receber sugestões, as quais, em número de 4.000, foram examinadas pelo Ministro para a elaboração do texto definitivo, sendo promulgado pelo Decreto-Lei n.º 1608, de setembro de 1939, publicado no D.O de 13-10-1939, para entrar em vigor em 1.º de fevereiro de 1940. Entretanto, por força do Decreto-Lei n.º 1965, de 16/01/1940, só entrou em vigor no dia 01/03/1940. O CPC/39 apostava na oralidade (concentração dos atos do processo) e foi influenciado pelos ordenamentos da Alemanha, pelos estudos para reforma da legislação processual austríaca de Franz Klein (cuja vigência se deu em 1898), pelo projeto do Código Italiano de Giuseppe Chiovenda (1919) e pelas reflexões de José Alberto dos Reis, autor do projeto do Código de Processo Civil português (publicado em 1930). Com a vigência do CPC/39, substitui-se a concepção privatística do processo pela concepção publicística, modificando o papel do juiz no processo, que poderia, inclusive, determinar de ofício, e após o despacho saneador novas investigações, diligências e esclarecimentos para obter o mais próximo da verdade real. Outro aspecto interessante diz respeito ao tempo do processo, devendo o pedido de prorrogação dos prazos processuais somente ser concedido, se houvesse o consentimento da parte contrária e após ser apreciado pelo juiz. A direção do processo caberia ao juiz; e a este compete não só o papel de zelar pela observância formal das regras processuais por parte dos litigantes, mas o de intervir no processo de maneira, que este atinja, pelos meios adequados, o objetivo de investigação dos fatos e descoberta da verdade.

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