​Código de Processo Civil de 1973

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Exposição de motivos - código de processo civil 1973

CPC 1973

O CPC/73 teve origem no anteprojeto, apresentado em 1964 (período de regência decorrente do Golpe) pelo então professor da faculdade de direito de São Paulo e Ministro da Justiça Alfredo Buzaid. Os anos que antecederam a década de 70, mais precisamente a partir do golpe militar de 1964, foram os “anos de chumbo” do Brasil, que culminaram, em março de 1968, no AI-5, com o fechamento do Congresso, a autorização do Executivo para legislar, a suspensão de garantias constitucionais e legais como vitaliciedade, inamovibilidade ou estabilidade dos juízes, a permissão para o presidente demitir, remover, aposentar, transferir juízes, empregados e militares, e a suspensão das imunidades parlamentares. O código era centrado na técnica, na neutralidade científica e na indiferença social que caracterizava os valores liberais da época, tendo sobrevivido até o início das reformas processuais na década de 1990. O código foi dividido em cinco livros. O primeiro se ocupa com o processo de conhecimento; o segundo, com o processo de execução; o terceiro, com o processo cautelar; o quarto, com os procedimentos especiais; e o quinto, com as disposições gerais e transitórias. Um dos grandes problemas desde a vigência do CPC/73 era o fato de que somente permitia decisão após amplo convencimento, inexistindo naquela época a possibilidade de se obter tutela de cognição sumária. Após a vigência da Constituição Federal de 1988, iniciou-se um movimento, no sentido de atualizar o CPC/73, convertendo-o num processo mais efetivo em relação àquela segurança jurídica amplamente defendida pelo texto originário. A onda reformista, em sua maioria liderada pelos Ministros Athos Gusmão Carneiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira começou a ser implementada em 1994 conferindo maior credibilidade e efetividade ao processo. Numa sequência de quatro leis, editadas na mesma data (13 de dezembro de 1994), a Lei n.º 8.950 foi responsável por mudanças na sistemática recursal, de modo a atingir os embargos de declaração, embargos infringentes, apelação, agravo, recurso especial e recurso extraordinário. Quanto à Lei n.º 8.951 inovou a ordem jurídica com a criação da consignação em pagamento extrajudicial, a simbolizar a busca de meios alternativos ao Judiciário. Ainda houve a Lei n.º 8.952, que trouxe uma revolucionária contribuição, qual seja, as tutelas antecipada e específica, previstas, respectivamente, nos artigos 273 e 461 do CPC. Por sua vez, a Lei n.º 8.953 contribuiu com alterações no processo de execução. Em 14 de julho de 1995 foi editada a Lei n.º 9.079 que introduziu no regime do processo civil a ação monitória. No final de 2001 vieram outras substanciais alterações: Leis n.ºs 10.352, de 26 de janeiro de 2001, que alterou novamente o sistema de recursos, notadamente o reexame necessário, e a 10.358, de 27 de dezembro de 2001, que consolidou a existência e eficácia das decisões mandamentais, e, por fim, a importante alteração no processo executivo, através da edição da Lei n.º 10.444, de 07 de abril de 2002. A Reforma do Judiciário, mediante aprovação da Emenda Constitucional nº 45/2004 inseriu o princípio da razoável duração do processo dentro das garantias fundamentais asseguradas a cada indivíduo, insculpido no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988, com o seguinte teor: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Após a referida reforma, iniciaram-se as alterações denominadas como a terceira etapa da reforma do CPC/73, ilustradas pelas Lei n.º 11.232, de 22 de dezembro de 2005, adotando o sincretismo das tutelas processuais como forma de agilização da resposta judicial, ou seja, unificando em um só processo as tutelas de cognição e execução. Em relação aos recursos, a Lei n.º 11.187, de 19 de outubro 2005 modificou a disciplina do recurso de agravo, instituiu que doravante caberá agravo retido contra decisões interlocutórias, de modo que agravo de instrumento virou forma excepcional, nos termos do artigo 522 do CPC. Com a vigência da através da Lei 11.232, de 22 de dezembro de 2005, alterou-se significativamente o CPC/73, ao estabelecer, dentre outras providências, a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento com a revogação de dispositivos relativos à execução fundada em título judicial. No dia 07 de fevereiro de 2006, foram editadas duas leis, sob os n.ºs 11.276, que trouxe inúmeras alterações em relação à forma de interposição e recebimento do recurso de apelação, saneamento de nulidades processuais, dentre outras modificações e a Lei nº 11.277, que incluiu o artigo 285-A, dispositivo que criou um dos tantos mecanismos para aceleração de julgamento e que possibilita haver extinção do processo com resolução de mérito e dispensa de citação do Réu em caso da matéria controvertida envolver unicamente questão de direito e no juízo já tiver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.

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