Código de Processo Civil de 2015

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Exposição de motivos - código de processo civil 2010

CPC 2015

Após as inúmeras reformas do CPC/73, em 30/09/2009 foi instituída pelo Senado Federal comissão de juristas responsáveis de apresentar um Anteprojeto de Código de Processo Civil. A Comissão foi composta por: Adroaldo Furtado Fabricio, Bruno Dantas, Benedito Cerezzo Pereira Filho, Elpídio Donizetti, Teresa Arruda Alvim Wambier (relatora do projeto), Humberto Theodoro Júnior, Paulo Cezar Pinheiro Carneiro, Luiz Fux (Presidente da Comissão), Jansen Fialho de Almeida, José Miguel Garcia Medina, José Roberto dos Santos Bedaque, Marcus Vinicius Furtado Coelho.  O CPC 2015 é dividido em três partes, que são: a) Parte Geral (arts. 1º a 317): b) Parte Especial (arts. 318 a 1.044); c) Livro Complementar (arts. 1.045 a 1.072). CONTEÚDO DA PARTE GERAL: A Parte Geral é dividida em seis livros: Livro I (Normas Processuais Civis): normas fundamentais e aplicação das normas processuais; Livro II (Função Jurisdicional): jurisdição, ação e competência; Livro III (Sujeitos do Processo): partes, procuradores, litisconsórcio, intervenção de terceiros, Juiz, Auxiliares da Justiça, Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública; Livro IV (Atos Processuais): forma, tempo, lugar, comunicação e registro dos atos processuais, bem como o valor da causa; Livro V (Tutela Provisória): disposições gerais, tutela de urgência e tutela de evidência; Livro VI (Formação, Suspensão e Extinção do Processo). A Parte Especial do CPC 2015 é dividida em três livros: Livro I: abrange o Processo de Conhecimento, tanto o procedimento comum quanto os procedimentos especiais, bem como o cumprimento da sentença; Livro II: compreende o Processo de Execução; Livro III: Processos nos Tribunais e os Meios de Impugnação das Decisões Judiciais. O novo código entrou em vigência no dia 18/03/2016, baseando-se em importantes premissas, como por exemplo: (a) estabelecer uma sintonia expressa do código com a Constituição Federal mediante a inserção expressa de princípios constitucionais logo na parte inicial do código, (b) o estímulo à resolução de conflitos pela conciliação, mediação e arbitragem, (c) a simplificação procedimental e primazia pelo julgamento do mérito da causa, (d) o prestígio ao contraditório, (e) o fortalecimento da uniformização de jurisprudência (segurança jurídica) e estímulo para criação de precedentes, (f) a criação do IRDR – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, (g) a inserção de percentuais mínimos de honorários advocatícios em caso de sucumbência, não sendo mais possível haver a compensação dos honorários, (h) o dever de uma fundamentação analítica de cada decisão judicial, i) a possibilidade da concessão de tutela de urgência e de evidência, extinguindo-se as ações cautelares nominadas, j) a unificação dos prazos recursais para 15 (quinze) dias, com exceção dos embargos de declaração (05 dias), etc. 

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