Lei de 29/11/1832 – Código do Processo Criminal de primeira instância com disposição provisória acerca da administração da Justiça Civil. Disposição provisoria ácerca

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Disposição provisória de 1932 Código de processo criminal da primeira instância

No ano de 1822 foi consumada a emancipação política do Brasil. Em 03/05/1823, instalou-se a Assembleia Constituinte Legislativa, convocada pelo Imperador para elaborar a Constituição do Império do Brasil, além da legislação ordinária.
 
Na época, o processo civil continuou a ser regido pelo Livro III das Ordenações Filipinas, acrescidas de outras leis extravagantes.
 
A Constituição Política do Império do Brasil, de 25/03/1824, dispôs sobre o Poder Judicial (capítulo único, título VI, arts. 151 a 164).
 
Historicamente, o primeiro período do direito processual civil brasileiro, inicia-se, com a Lei de 29/11/1832 – Código do Processo Criminal de primeira instância com disposição provisória acerca da administração da Justiça Civil, cujo projeto foi elaborado por Manoel Alves Branco.
 
A disposição provisória possuía 27 artigos, tendo substituído as disposições em contrário, constantes de leis, alvarás e decretos. Ao analisarmos os 27 artigos, destaca-se a existência de previsão de conciliação em pelo menos 04 artigos. 

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