Ordenações Afonsinas – 1446 até 1521

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Ordenações Afonsinas Volume 3

Enquanto o Brasil não conseguia promulgar Códigos próprios, o imperador Don Pedro I editou a Lei de 20.10.1823, estendendo para o Brasil as Ordenações de Portugal enquanto o novo país não editasse seus Códigos.

As Ordenações eram compilações de normas editadas pela Coroa Portuguesa, reunidas sem maior coerência nem lógica. Seus nomes derivavam dos monarcas que as editavam. As últimas foram as Ordenações Filipinas ou Código Filipino, de 1603, de Don Filipe I, que substituíram as Manuelinas e Afonsinas.

Como código completo, foi, realmente, o primeiro que se publicou na Europa, dispondo sobre quase todas as matérias de administração pública.

A estrutura possuía 05 livros, sendo o livro III àquele destinado a tratar do processo civil, dispondo de 127 títulos (não artigos).

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