​A Consolidação de José Higino Duarte Pereira – A criação da Justiça Federal

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Consolidação de José Higino

Diante da consolidação da República, mediante o Decreto 848, de 11/10/1890 foi criada a Justiça Federal, passando o regulamento 737/1850 a ser imediatamente aplicado também no âmbito das causas federais, contudo, encomendou-se ao jurista José Higino Duarte Pereira a sistematização e criação de regras de competência próprias da Justiça Federal, sem qualquer vinculação ao referido regulamento.     

De tal incumbência restou aprovado o Decreto 3.084 de 05/11/1898.

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