​A Consolidação Ribas - 28/12/1876

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Consolidação de Ribas 1

Consolidação de Ribas 2

Tendo em vista que o Regulamento 737/1850 fora projetado para regulamentar as relações mercantis, identificou-se uma omissão referente aos procedimentos envolvendo questões de natureza civil, fato que dava azo a aplicação do livro III das Ordenações Filipinas, situação incômoda para um país já independente de Portugal.

A Consolidação das leis do processo civil, que Antonio Joaquim Ribas compilou (e reescreveu de acordo seu entendimento próprio) por incumbência do Governo Imperial é uma síntese de teses legislativas, trechos das Ordenações e leis extravagantes deduzidas de nosso direito vigente na época, acrescidas da influência do direito romano e do consuetudinário. A referida Consolidação se tornou obrigatória em virtude da aprovação da Resolução de Consulta 28/12/1876 pelo Poder Executivo, no sentido de uniformizar a praxe judiciária.

O conteúdo da Consolidação se divide em 02 partes: a primeira relativa à Organização Judiciária e a segunda, à forma do processo.

A Consolidação Ribas teve vida curta, eis que com a instauração da República, o Regulamento 737/1850 passou a ser aplicado também nas causas cíveis, mediante o Decreto nº 763, de 16/09/1890.

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