​Regulamento 737, de 1850

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Regulamento 737 de 1850

O decreto que o regulamentou, 737 de novembro de 1850, também chamado Regulamento 737, cuja intenção inicial era estabelecer o trâmite das causas comerciais, acabou sendo utilizado no intuito de dar aplicabilidade à lei material advinda com o Código Comercial de 1850. O Regulamento 737 era dividido em três partes: a primeira era destinada ao processo comercial; a segunda sobre a execução e a terceira sobre recursos e nulidades. Parte da doutrina[1] defende que o regulamento marcou uma fase de progresso em nosso direito processual, constituindo-se como o mais alto e notável monumento legislativo do Brasil naquela época.
Oportuno salientarmos que na época em que fora redigido o Regulamento 737 ainda não haviam sido lançadas as clássicas doutrinas processuais, especialmente o livro de Oscar Büllow, “Teoria dos pressupostos processuais e das exceções dilatórias”, tido como a primeira obra sobre processo civil, que só foi publicado em 1868. Na referida obra Büllow observou a existência de dois planos de relações: o direito material e processual. Identificou e dividiu a relação jurídica processual em 03 aspectos: a) os sujeitos (autor – réu – juiz); b) objeto da prestação jurisdicional; e, c) os pressupostos processuais, demonstrando, portanto, a autonomia do processo em relação ao direito material.
A 1ª parte, sobre o processo comercial possuía 08 títulos relativos ao juízo comercial: legislação comercial (tribunais e juízes, jurisdição em razão de pessoas e atos, voluntária e administrativa); á ordem do juízo (da conciliação, citação, foro competente, ação ordinária, exceções, contestação, reconvenção, autoria, oposição, assistência, dilação de provas, instrumentos, confissão, juramento supletório, testemunhas, presunção, arbitramento, depoimento da parte, vistoria, prova dos usos comerciais e costumes, alegações finais e sentença definitiva); às ações sumárias; às ações especiais; às ações executivas; das coisas comuns às ações sumárias e executivas; dos processos preparatórios, preventivos e incidentes; do juízo arbitral. A 2ª parte é destinada a execução, em 06 títulos, sobre o início da execução (da extração da sentença e do juiz e partes competentes) as sentenças ilíquidas, sentenças líquidas (da nomeação, penhora, avaliação, editais e pregões, arrematação e adjudicação); às sentenças sobre ação real, coisa certa ou em espécie; aos embargos (do executado e de terceiros); e às preferências. A 3ª parte abrangia 02 títulos sobre os recursos (embargos, apelações, revista e agravos) e as nulidades (do processo, da sentença e dos contratos comerciais). As disposições gerais estavam dispostas em 48 artigos considerando como subsidiário o processo civil e criminal.
O Regulamento 737 representa o marco da história do processo civil no período Brasil-império, eis que se manteve vigente até após a República, tendo influenciado diretamente os Códigos Estaduais da Federação.

[1] Lopes das Costa, João Mendes, Moacir Lobo da Costa, Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco. 

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