Art 1º

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PARTE GERAL
I. DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS

PARTE ESPECIAL
PARTE GERAL
I. DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS
TÍTULO ÚNICO – DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS
CAPÍTULO I. DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL.

Art. 1.º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.

CPC/73: Não há.

FPPC, Enunciado 369: O rol de normas fundamentais previsto no Capítulo I do Título Único do Livro I da Parte Geral do CPC/2015 não é exaustivo.
FPPC, Enunciado 370: Norma processual fundamental pode ser regra ou princípio.

•    Fenômeno da Constitucionalização do processo;
•    Fundamentação na exposição de motivos do anteprojeto – necessidade de harmonia da lei ordinária em relação à CF;
•    Norma (gênero): abrange tanto regras como princípios.
•    Capítulo I – Princípios aplicáveis ao processo antes previstos na CF; 
•    CPC/15, é o primeiro CPC editado sob a vigência d CF/88, inserindo-se no Estado Constitucional formado por: a) Estado de Direito (observância dos princípios da legalidade, isonomia e segurança) e Estado Democrático (fundado na liberdade e na participação).
•    Cândido Rangel Dinamarco (Instrumentalidade do processo): Processo: Escopo social (pacificar a Justiça – cumprimento de deveres pelos cidadãos); Político (afirmação do Poder Estatal de administrar a justiça, respeitando a liberdade dos cidadãos); jurídico (técnicas processuais adequadas para realização e efetivação de direitos).
•    Tarefa da processualística: facilitação do instrumento (processo). Arruda Alvim
•    Necessidade de um método para ponderar conflito de princípios e regras (compreensão da controvérsia social a ser solucionada - Medina);
•    No CPC/73 a violação direta dos princípios era analisada pelo STF – dificuldade de ultrapassar a repercussão geral no recurso extraordinário;
•    Com o CPC/15, abre-se a possibilidade de suscitar via recurso especial a alegação de violação de tais princípios.